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Inúbia Paulista
Inúbia Paulista
PREFEITURA MUNICIPAL DE INÚBIA PAULISTA
Data: 03/04/2018 Hora: 12:00:00
DISQUE FAUNA, VAMOS CUIDAR DOS ANIMAIS!

ATENÇÃO POPULAÇÃO DE INÚBIA PAULISTA.

Vamos acabar com o tráfico, a caça e apreensão em cativeiros de animais silvestres.

A Lei 9.605/98 a qual dispõe das sanções penais e administrativas das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, estabelece em seu artigo 29 que:

 Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

        Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

        § 1º Incorre nas mesmas penas:

        I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

        II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

        III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

 

Assim, possuir animal silvestre constitui sim CRIME com pena de detenção de seis meses a um ano e multa. Todavia o mesmo artigo do código em seu parágrafo 2º estabelece a possibilidade de haver perdão judicial no caso da guarda doméstica para fins de estimação, não sendo esta considerada espécie ameaçada de extinção. Hipótese em que a pena será extinta.

§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

 

SE SOUBER DE ALGUMA OCORRÊNCIA, LIGUE NO DISQUE FAUNA!

VAMOS TODOS CUIDA E PROTEGER OS ANIMAIS !!!!

 

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