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De Segunda à Sexta-feira - Das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/12/2022
Número
1706
Legislatura
2021-2024
Ementa

Que concede reposição salarial em decorrência da perda do poder aquisitivo

Arquivos

Número: 1706
Alteram ou Revogam - 1706/2022
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Lei Consolidada - 1706/2022
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