AUDIÊNCIA PÚBLICA - COLETA DE SUGESTÕES PARA ELABORAÇÃO DA LOA 2022

A Prefeitura de Inúbia Paulista disponibiliza um canal em sua página da internet para receber sugestões da população em melhorias que poderão ser incluídas na  Lei Orçamentária Anual (LOA). 

A audiência presencial, será no dia 21 de setembro de 2021, às 19:30 hrs no Plenário da Câmara Municipal  respeitando todas as legislações sanitárias pertinentes ao enfrentamento da pandemia.

A partir de 02 de setembro de 2021, ficará disponível na página eletrônica do Município, um pequeno resumo sobre o planejamento, visando colher sugestões, críticas e opiniões dos munícipes. As sugestões deverão ser enviadas através de local específico no site do Município. 

Lei Orçamentária Anual (LOA)

A Lei Orçamentária autoriza o Executivo a gastar os recursos arrecadados para manter a administração, pagar os credores e fazer investimentos. A LOA materializa as diretrizes do direcionamento de gastos e despesas do governo, indicando qual será o orçamento público disponível para o próximo ano. A quantidade e a qualidade dos gastos e investimentos indicam qual o nível de prioridade em investir naquela área para que o plano estratégico alcance os resultados esperados. A LOA estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 2022.

Observa-se que o Projeto de Lei do Orçamento para o próximo exercício foi elaborado de acordo com programas de Governo estabelecido no Plano Plurianual (2022-2025) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (2022) e as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário, requisito fundamental nas finanças públicas, assegurando-se também a observância aos investimentos obrigatórios em saúde e educação, acima do fixado pela legislação brasileira, bem como as despesas com pessoal previstas dentro do limite legal.