Conselho - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente- COMDEMA, criado como órgão colegiado nos termos da Lei Municipal N.º 1.146/2008 e atualizada na lei Nº 1.568/2019 de 08 de março de 2019, integra o SISNAMA- Sistema Nacional de Meio Ambiente- SISNAMA e tem por finalidade assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal em assuntos de política de proteção, conservação e defesa do meio ambiente.

A expressão Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e a sigla COMDEMA se equivalem para efeito de referência e comunicação.

Compete ao COMDEMA formular e fazer cumprir as diretrizes da Política Ambiental do município, na forma estabelecida no Art. 1º da Lei N.º1.569/2019 de 08 de março de 2019.