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FOGOS DE ARTIFÍCIOS ESTÃO PROIBIDOS EM INÚBIA PAULISTA

OS MUNÍCIPES PODERÃO FAZER AS DENÚNCIAS


FOGOS DE ARTIFÍCIOS ESTÃO PROIBIDOS EM INÚBIA PAULISTA

/public/admin/globalarq/uploads/files/LEI%201613-20.pdf

/public/admin/globalarq/uploads/files/DECRETO%203582-20.pdf

No dia 09 de dezembro de 2020 a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei onde entrou em vigor a Lei Municipal nº 1.613/2020, que Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Inúbia Paulista, e dá outras providências.

A lei foi regulamentada através do Decreto nº 3.582/2020 de 22/12/2020, onde qualquer cidadão poderá  efetuar a denúncia, através do canal da ouvidoria municipal, ou através pessoalmente na prefeitura,  a fiscalização será executada pelo fiscal de postura.

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