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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
258/2024 Portarias (Que concede férias ao (a) funcionário (a) Maria Aparecida Pereira da Silva de Oliveira).  13/12/2025
172/2025 Portarias (Que concede férias ao (a) funcionário (a) Valdemar Gomes Dinez). 22/10/2025
171/2025 Portarias (Que concede férias ao (a) funcionário (a) Santinho Gomes de Lima). 22/10/2025
170/2025 Portarias (Que concede férias ao (a) funcionário (a) Nadia Paula Valadão Silvestre Gabriel). 22/10/2025
169/2025 Portarias (Que concede férias ao (a) funcionário (a) Marinalva da Silva Munhos). 22/10/2025
168/2025 Portarias (Que concede férias ao (a) funcionário (a) Marcos de Jesus Fagundes). 22/10/2025
167/2025 Portarias (Que concede férias ao (a) funcionário (a) Marcio de Almeida Maciel). 22/10/2025
166/2025 Portarias (Que concede férias ao (a) funcionário (a) Luciana Rosa dos Santos Camargo). 22/10/2025
165/2025 Portarias Que concede férias ao (a) funcionário (a) Daniel Francisco Lima). 22/10/2025
164/2025 Portarias (Que concede férias ao (a) funcionário (a) Camilla de Freitas Lopes). 22/10/2025
163/2025 Portarias (Que concede férias ao (a) funcionário (a) Angelica de Almeida Leite). 22/10/2025
162/2025 Portarias Que concede férias ao (a) funcionário (a) Amanda Gabriela dos Santos). 22/10/2025
161/2025 Portarias Designação de gestor e responsável técnico. 22/10/2025
160/2025 Portarias (Que designa Servidores Municipais para realizar funções gratificadas conforme Lei Complementar n 1.688 de 30 de Agosto de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1.789/2.025 de 14 de Fevereiro de 2.025, e dá outras providências). 30/09/2025
1818/2025 Leis Ordinárias (Que altera o artigo 1º, e revoga o artigo 6º e o Anexo I, da Lei Ordinária nº 1.637/2021 – Que cria a estrutura do Conselho Municipal de Política Urbana – C.M.P.U, e dá outras providências). 25/09/2025
159/2025 Portarias (Que concede férias ao (a) funcionário (a) Thais Natalia Bibiani Monteiro). 22/09/2025
158/2025 Portarias (Que concede férias ao (a) funcionário (a) Mauro Antônio da Silva). 22/09/2025
157/2025 Portarias (Que concede férias ao (a) funcionário (a) Maria Lucia Gimenes Ferrari). 22/09/2025
156/2025 Portarias Que concede férias ao (a) funcionário (a) Marcos Antônio Beluzi). 22/09/2025
155/2025 Portarias (Que concede férias ao (a) funcionário (a) Luiz Camara). 22/09/2025 
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