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De Segunda à Sexta-feira - Das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/11/2015
Número
1464
Legislatura
2013-2016
Ementa
(Que altera o limite de transferências de recursos do Município para o Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISAP, durante o exercício de 2015, aprovados na Lei nº 1.430/2014.

Arquivos

Número: 1464
Alteram ou Revogam - 1464/2015
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Lei Consolidada - 1464/2015
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