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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/01/2016
Número
1473
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dispõe sobre a concessão de auxílio transporte para estudantes e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1473
Alteram ou Revogam - 1473/2016
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Lei Consolidada - 1473/2016
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