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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/07/2015
Número
3045
Legislatura
2013-2016
Ementa
Que revoga o Decreto nº 3.034/2015 de 19 de Junho de 2015, que estipulou limites pra vendedores ambulantes exercerem as suas atividades nos dias 21, 22 e 23 de Agosto de 2015 nas proximidades do Estád...

Arquivos

Número: 3045
Alteram ou Revogam - 3045/2015
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Lei Consolidada - 3045/2015
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