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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/11/2016 |
Número | ||
3138 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Que regulamenta o Artigo 5º, § 4º e Artigo 6º da Lei Municipal nº 1.034/2004 de 09 de Setembro de 2004. |
Arquivos
Número: 3138 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3138/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3138/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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