LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2016	Ativa (Não consta revogação expressa)	21/12/2016
Número
1490
Legislatura
2013-2016
Ementa
Que suplementa dotação do Orçamento vigente.

Arquivos

Número: 1490

Alteram ou Revogam - 1490/2016
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Lei Consolidada - 1490/2016
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