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De Segunda à Sexta-feira - Das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/06/2017
Número
3234
Legislatura
2017-2020
Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de servidão de passagem, imóvel necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para implantação do Emissário Final, parte integran...

Arquivos

Número: 3234
Alteram ou Revogam - 3234/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3234/2017
Nenhum documento cadastrado!
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