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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/09/2018
Número
1558
Legislatura
2017-2020
Ementa
Autoriza o Executivo a Celebrar convenio com municipios vizinhos, para artiular entre si programas e ações relativas a proteção e recuperação do meio ambiente

Arquivos

Número: 1558
Alteram ou Revogam - 1558/2018
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Lei Consolidada - 1558/2018
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