LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/11/2018
Número
1561
Legislatura
2017-2020
Ementa
Que suplementa dotação do orçamento vigente

Arquivos

Número: 1561

Alteram ou Revogam - 1561/2018
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Lei Consolidada - 1561/2018
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