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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/02/2013 |
Número | ||
71 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
(Que concede férias ao (a) funcionário (a) José Carlos Afonso). |
Arquivos
Número: 71 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 71/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 71/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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