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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/09/2014
Número
230
Legislatura
2013-2016
Ementa
Que indica um representante titular e um suplente para comporem o CAE – Conselho de Alimentação Escolar nos termos do Artigo 1º, § 1º inciso I, da Lei Municipal nº 1.261/2010 de 02/09/2010

Arquivos

Número: 230
Alteram ou Revogam - 230/2014
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Lei Consolidada - 230/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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