LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/11/2018
Número
168
Legislatura
2017-2020
Ementa
Que prorroga a Portaria nº 177/2.015 de 02 de Dezembro de 2.015 e posteriores

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Número: 168

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