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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/11/2018
Número
168
Legislatura
2017-2020
Ementa
Que prorroga a Portaria nº 177/2.015 de 02 de Dezembro de 2.015 e posteriores

Arquivos

Número: 168
Alteram ou Revogam - 168/2018
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Lei Consolidada - 168/2018
Nenhum documento cadastrado!
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