LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	26/12/2018
Número
3396
Legislatura
2017-2020
Ementa
Que regulamenta o Artigo 4º da Lei municipal nº1.271/2010 de 25 de Novembro de 2010

Arquivos

Número: 3396

Alteram ou Revogam - 3396/2018
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Lei Consolidada - 3396/2018
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