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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/12/2018
Número
3391
Legislatura
2017-2020
Ementa

Que regulamenta o artigo 5 da Lei municipal nº1.034/2004 de 09 de Setembro de 2004

Arquivos

Número: 3391
Alteram ou Revogam - 3391/2018
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Lei Consolidada - 3391/2018
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