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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/12/2018
Número
3399
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre o cancelamento da Divida Ativa em decorrencia da prescrição, sendo causa de extinção do direito a exigibilidade do crédito tributário 

Arquivos

Número: 3399
Alteram ou Revogam - 3399/2018
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Lei Consolidada - 3399/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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