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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/01/2019 |
Número | ||
3409 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Que regulamenta o artigo 8 e demais aproveitáveis da lei municipal nº808/97 de 04 de Março de 1997 |
Arquivos
Número: 3409 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3409/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3409/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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