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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/10/2019 |
| Número | ||
| 3477 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
Que dispõe sobre a revogação da interrupção dos recolhimentos de FGTS aos funcionários ocupantes de cargos comissionados e dá outras providências |
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Arquivos
| Número: 3477 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3477/2019 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3477/2019 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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