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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/12/2019
Número
3494
Legislatura
2017-2020
Ementa

Que atualiza as Tabelas I e II da Planta Genérica de Valores para efeito de Cobrança do ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis para o exercício de 2020 e dá outras providências

Arquivos

Número: 3494
Alteram ou Revogam - 3494/2019
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Lei Consolidada - 3494/2019
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