LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/12/2018
Número
3400
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispôe sobre a Programacão Financeira e o Cronograma de Execuçâo Mensal de Desembolso, conforme o art. 19ºº, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

Arquivos

Número: 3400

Alteram ou Revogam - 3400/2018
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Lei Consolidada - 3400/2018
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