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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/12/2019
Número
3495
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispôe sobre a Programacão Financeira e o Cronograma de Execuçâo Mensal de Desembolso, conforme o art. 19ºº, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

Arquivos

Número: 3495
Alteram ou Revogam - 3495/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3495/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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