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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/03/2020 |
| Número | ||
| 3515 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA FINS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS) EM CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL EXARADA NO PROCESSO Nº 1000012-69.2020.8.26.0592 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
Arquivos
| Número: 3515 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3515/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3515/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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