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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/03/2020
Número
3515
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA FINS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS) EM CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL EXARADA NO PROCESSO Nº 1000012-69.2020.8.26.0592 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 3515
Alteram ou Revogam - 3515/2020
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Lei Consolidada - 3515/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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