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Inúbia Paulista, sexta-feira, 12 de agosto de 2022 
(18) 3556-9900
Atendimento: De Segunda à Sexta-feira - Das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/03/2020 |
| Número | ||
| 3515 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA FINS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS) EM CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL EXARADA NO PROCESSO Nº 1000012-69.2020.8.26.0592 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
Arquivos
| Número: 3515 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3515/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 3515/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda à Sexta-feira - Das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00
Versão do sistema: 2.0.0 - 11/08/2022
Portal atualizado em: 12/08/2022 16:01:40
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