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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/06/2020 |
Número | ||
3538 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Que atualiza a Planta Genérica de Valores de Referência para efeito de cobrança do ITBI – Imposto Sobre Transferência de Bens Imóveis, com índices atualizados até a data base de 2019 e dá outras providências |
Arquivos
Número: 3538 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3538/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3538/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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