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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/10/2020
Número
3560
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DOS SERVIDORES QUE DE ALGUMA FORMA DESEMPENHAM SUAS ATIVIDADES COM EXPOSIÇÃO AO SOL, EM DECORRÊNCIA DO AUMENTO ELEVADO DA TEMPERATURA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 3560
Alteram ou Revogam - 3560/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3560/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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