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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/10/2020
Número
3563
Legislatura
2017-2020
Ementa

QUE PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 3.560/2020 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÔS SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DOS SERVIDORES QUE DE ALGUMA FORMA DESEMPENHAM SUAS ATIVIDADES COM EXPOSIÇÃO AO SOL, EM DECORRÊNCIA DO AUMENTO ELEVADO DA TEMPERATURA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 3563
Alteram ou Revogam - 3563/2020
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Lei Consolidada - 3563/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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