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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/12/2020
Número
3582
Legislatura
2017-2020
Ementa

Que dispõe sobre as regulamentações previstas pelo art. 5º da lei 1.613/2020, para fins de aplicação da penalidade descrita no art. 3º e parágrafos do mesmo dispositivo legal

Arquivos

Número: 3582
Alteram ou Revogam - 3582/2020
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Lei Consolidada - 3582/2020
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