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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/04/2021
Número
3632
Legislatura
2021-2024
Ementa

Que nomeia Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS- FUNDEB, criado pela Lei Municipal nº 1623, de 24 de março de 2021”.

Arquivos

Número: 3632
Alteram ou Revogam - 3632/2021
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Lei Consolidada - 3632/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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