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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/08/2021 |
Número | ||
3676 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Que atualiza a Planta Genérica de Valores de Referência para efeito de cobrança do ITBI - Imposto Sobre Transferência de Bens Imóveis, com índices atualizados até a dala base de 2020 e dá outras providências |
Arquivos
Número: 3676 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3676/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3676/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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