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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/01/2021
Número
10
Legislatura
2021-2024
Ementa

Que autoriza a abertura de inscrições para o programa Bolsa de Estudos aos Estudantes do Ensino Superior e Ensino Técnico/Profissionalizante

Arquivos

Número: 10
Alteram ou Revogam - 10/2021
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Lei Consolidada - 10/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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