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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/12/2021 |
Número | ||
3713 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Que altera o artigo 1º do Decreto nº 3.687/2021, nomeando os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que representam as entidades não governamentais, e dá outras providências |
Arquivos
Número: 3713 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3713/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3713/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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