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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2021 |
Número | ||
3716 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Que atualiza as Tabelas I e II da Planta Genérica de Valores para efeito de Cobrança do ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis para o exercício de 2022 e dá outras providências |
Arquivos
Número: 3716 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3716/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3716/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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