LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/06/2022
Número
3810
Legislatura
2021-2024
Ementa
Declara ponto facultativo, o dia 17 de Junho/2022, período integral

Arquivos

Número: 3810

Alteram ou Revogam - 3810/2022
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Lei Consolidada - 3810/2022
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