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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/07/2022
Número
3821
Legislatura
2021-2024
Ementa

Que nomeia novo membro do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS- FUNDEB, nos termos da Lei nº 1.623, de 24 de março de 2021

Arquivos

Número: 3821
Alteram ou Revogam - 3821/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3821/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/02/2023 - 08:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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