LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	06/07/2022
Número
3822
Legislatura
2021-2024
Ementa
Que regulamenta o Artigo 5º, § 4º e Artigo 6º da Lei Municipal nº 1.034/2004 de 09 de Setembro de 2004

Arquivos

Número: 3822

Alteram ou Revogam - 3822/2022
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Lei Consolidada - 3822/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/02/2023 - 08:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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