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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/09/2022 |
Número | ||
3842 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Que Inclui e Altera o Presidente do Conselho Municipal de Pessoa com Deficiência, criado por meio da Lei Municipal nº 1.666/2.022, de 25 de março de 2.022, e dá outras providências correlatas |
Arquivos
Número: 3842 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3842/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3842/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação