.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/01/2023 |
Número | ||
3882 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Que atualiza a Planta Genérica de Valores de Referência para efeito de cobrança do ITBI – Imposto Sobre Transferência de Bens Imóveis, com índices atualizados até a data base de 2022 e dá outras providências |
Arquivos
Número: 3882 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3882/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 3882/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
Movimentação
.
.
.
.