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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/02/2023 |
Número | ||
3893 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Que institui o valor da taxa administrativa prevista no §3º, do artigo 3º, da Lei Municipal 1.241, de 23 de |
Arquivos
Número: 3893 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3893/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3893/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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