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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/03/2023 |
Número | ||
3897 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Que nomeia/reconduz na forma de Decreto Municipal o Conselho Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 1.120/2007 de 07 de Agosto de 2007 |
Arquivos
Número: 3897 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3897/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3897/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação