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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/05/2023
Número
3919
Legislatura
2021-2024
Ementa

Que nomeia/reconduz na forma de Decreto Municipal a Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC, criado pela Lei Municipal nº 1.207/2009 de 09 de Setembro de 2009

Arquivos

Número: 3919
Alteram ou Revogam - 3919/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3919/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/06/2023 - 03:58

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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