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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/06/2023 |
Número | ||
3927 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Que nomeia na forma de Decreto Municipal a Comissão de Avaliação e estabelece critérios para emissão de laudo dos bens imóveis para confirmação do valor declarado pelo contribuinte, para cálculo do ITBI, criado pela Lei nº 1.726/2023 de 12 de Junho de 2023 |
Arquivos
Número: 3927 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3927/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3927/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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