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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/12/2023
Número
3976
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a dispensa de licitação, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta.

Arquivos

Número: 3976
Alteram ou Revogam - 3976/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3976/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/01/2024 - 14:41

Arquivo alterado -

Download

06/09/2023 - 14:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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