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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/12/2023 |
Número | ||
3968 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Que autoriza a jornada de trabalho de meio período para efeitos de confraternização de fim de ano, e dá outras providências |
Arquivos
Número: 3968 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3968/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3968/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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