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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/12/2023
Número
3978
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO, ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DAS ESTRUTURAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO.

Arquivos

Número: 3978
Alteram ou Revogam - 3978/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3978/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/01/2024 - 14:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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