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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/12/2023 |
Número | ||
3979 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso conforme o art. 9ºº, dd Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o art, 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. |
Arquivos
Número: 3979 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3979/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3979/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação