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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/12/2023 |
| Número | ||
| 3979 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso conforme o art. 9ºº, dd Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o art, 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. |
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Arquivos
| Número: 3979 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3979/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3979/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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